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Tag: Prestação pecuniária
Como diferenciar um contrato civil de prestação de serviços de um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho?
Qual CNAE usar para prestação de serviços MEI?
Contrato de prestação de serviço na Administração Pública
Quando um contrato de prestação de serviço é válido?
Carta de rescisão de contrato de prestação de serviços pt
Qual a porcentagem da multa de quebra de contrato de prestação de serviço?
Qual o prazo de duração dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos?
Qual e a diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço?
É permitida à penhora de salário para o pagamento de prestação de alimentos?
É possível a concessão de sursis e de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para crimes hediondos equiparados?
São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos exceto?
E possível a substituição da pena restritiva de direito pela restritiva de liberdade quando a pena for inferior a 4 anos?
E possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no caso dos crimes legalmente previstos como hediondo?
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